Termos de Utilização

Última atualização · março de 2026.

01. Identificação do prestador

O presente website é propriedade e é operado pela RETX (doravante "RETX"), prestadora de serviços da sociedade de informação nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

• Denominação: RETX
• Sede: Braga, Portugal
• Email: hello@retx.pt

02. Objeto e âmbito

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização deste website, bem como a relação jurídica entre a RETX e os seus utilizadores e clientes. Aplicam-se a todos os utilizadores do website, independentemente de serem clientes da RETX ou meros visitantes.

03. Aceitação dos termos

Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Comércio Eletrónico), o Decreto-Lei n.º 24/2014 (Contratos à distância), a Lei n.º 24/96 (Defesa do Consumidor) e o Código Civil Português.

04. Serviços prestados

A RETX presta os seguintes serviços, consoante o âmbito contratado com cada cliente: criação de websites e lojas online à medida; web design e identidade visual; otimização para motores de pesquisa (SEO) e visibilidade online; consultoria digital; e pacotes de alojamento e manutenção de websites — disponíveis tanto para sites criados pela RETX como para sites de terceiros, sujeitos a auditoria inicial.

Os pacotes de alojamento e manutenção são prestados em regime de subscrição mensal ou anual, sem fidelização, faturados via Stripe. Não incluem novas funcionalidades, alterações estruturais, criação de conteúdo ou marketing — esses trabalhos, se solicitados, são objeto de orçamento separado.

05. Informação pré-contratual

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e do artigo 8.º da Lei n.º 24/96, a RETX disponibiliza aos consumidores, antes da celebração de qualquer contrato: identificação completa do prestador, características essenciais dos serviços, preço total (incluindo impostos), modalidades de pagamento e execução, informação sobre o direito de livre resolução, e duração do contrato e condições de resolução.

06. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor que celebre um contrato à distância com a RETX tem o direito de resolver o contrato, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da celebração. Para exercer este direito, deve comunicar a sua decisão por escrito para hello@retx.pt.

Exceções: o direito de livre resolução não se aplica a contratos de prestação de serviços já executados integralmente, quando a execução tiver começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor.

07. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo presente neste website — incluindo textos, imagens, fotografias, ilustrações, logótipos, ícones, design gráfico, layout, código-fonte e software — é propriedade da RETX ou dos respetivos titulares de direitos, protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, pelo Código da Propriedade Industrial, pela Diretiva 2001/29/CE e demais legislação nacional e da União Europeia aplicável.

08. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita; fornecer informações verdadeiras e atualizadas; não utilizar o website para fins ilícitos ou fraudulentos; não introduzir vírus ou malware; não tentar aceder a áreas restritas sem autorização; e respeitar os direitos de propriedade intelectual da RETX e de terceiros.

09. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa: a RETX não garante que o website esteja isento de erros, vírus ou outros elementos nocivos, nem que funcione de forma ininterrupta; não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso do website; nem por eventuais falhas técnicas ou indisponibilidade do website.

10. Links para terceiros

Este website pode conter hiperligações para websites de terceiros, fornecidas unicamente para conveniência do utilizador. A inclusão de tais links não implica associação, parceria ou aprovação pela RETX. A RETX não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou disponibilidade de websites de terceiros.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através deste website é regido pela nossa Política de Privacidade. A utilização de cookies é regulada pela nossa Política de Cookies.

12. Garantias e reclamações

Os serviços prestados pela RETX estão sujeitos às garantias legais previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Para apresentar uma reclamação, o cliente pode contactar-nos através de hello@retx.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

13. Resolução alternativa de litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) — lista disponível em www.consumidor.gov.pt. Plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): ec.europa.eu/consumers/odr.

14. Força maior

A RETX não será responsável pelo incumprimento ou atraso decorrente de circunstâncias fora do seu controlo razoável: catástrofes naturais, guerras, atos de terrorismo, pandemias, greves, falhas de energia ou telecomunicações, alterações legislativas ou outras circunstâncias de força maior.

15. Alterações aos termos

A RETX reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação. Recomendamos a consulta regular desta página.

16. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios será competente o foro da comarca de Braga, sede da RETX, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis ao consumidor.