Legal · Termos
As regras do jogo para usar o site e os serviços da RETX, ditas com clareza e de acordo com a lei portuguesa e europeia.
Última atualização · 22 de outubro de 2026.
01. Identificação do prestador
O presente website é propriedade e é operado pela RETX (doravante "RETX"), prestadora de serviços da sociedade de informação nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
- Denominação: RETX
- NIF/NIPC: 293544280
- Sede: Rua Doutor Feliciano Ramos, 4700-378 Braga, Portugal
- Email: support@retx.pt
- Telefone: +351 927 203 681
02. Objeto e âmbito
Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização deste website, bem como a relação jurídica entre a RETX e os seus utilizadores e clientes. Aplicam-se a todos os utilizadores do website, independentemente de serem clientes da RETX ou meros visitantes.
03. Aceitação dos termos
Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Comércio Eletrónico), o Decreto-Lei n.º 24/2014 (Contratos à distância), a Lei n.º 24/96 (Defesa do Consumidor) e o Código Civil Português.
04. Serviços prestados
A RETX presta os seguintes serviços, consoante o âmbito contratado com cada cliente: criação de websites e lojas online à medida; web design e identidade visual; otimização para motores de pesquisa (SEO) e visibilidade online; consultoria digital; e pacotes de alojamento e manutenção de websites — disponíveis tanto para sites criados pela RETX como para sites de terceiros, sujeitos a auditoria inicial.
Os pacotes de alojamento e manutenção são prestados em regime de subscrição mensal ou anual, sem fidelização. Não incluem novas funcionalidades, alterações estruturais, criação de conteúdo ou marketing — esses trabalhos, se solicitados, são objeto de orçamento separado.
05. Informação pré-contratual
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e do artigo 8.º da Lei n.º 24/96, a RETX disponibiliza aos consumidores, antes da celebração de qualquer contrato: identificação completa do prestador, características essenciais dos serviços, preço total (incluindo impostos), modalidades de pagamento e execução, informação sobre o direito de livre resolução, e duração do contrato e condições de resolução.
06. Direito de livre resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor que celebre um contrato à distância com a RETX tem o direito de resolver o contrato, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da celebração. Para exercer este direito, deve comunicar a sua decisão por escrito para support@retx.pt.
Exceções: o direito de livre resolução não se aplica a contratos de prestação de serviços já executados integralmente, quando a execução tiver começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor.
07. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo presente neste website — incluindo textos, imagens, fotografias, ilustrações, logótipos, ícones, design gráfico, layout, código-fonte e software — é propriedade da RETX ou dos respetivos titulares de direitos, protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, pelo Código da Propriedade Industrial, pela Diretiva 2001/29/CE e demais legislação nacional e da União Europeia aplicável.
08. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita; fornecer informações verdadeiras e atualizadas; não utilizar o website para fins ilícitos ou fraudulentos; não introduzir vírus ou malware; não tentar aceder a áreas restritas sem autorização; e respeitar os direitos de propriedade intelectual da RETX e de terceiros.
09. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa: a RETX não garante que o website esteja isento de erros, vírus ou outros elementos nocivos, nem que funcione de forma ininterrupta; não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso do website; nem por eventuais falhas técnicas ou indisponibilidade do website.
10. Links para terceiros
Este website pode conter hiperligações para websites de terceiros, fornecidas unicamente para conveniência do utilizador. A inclusão de tais links não implica associação, parceria ou aprovação pela RETX. A RETX não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou disponibilidade de websites de terceiros.
11. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado através deste website é regido pela nossa Política de Privacidade. A utilização de cookies é regulada pela nossa Política de Cookies.
12. Garantias e reclamações
Os serviços prestados pela RETX estão sujeitos às garantias legais aplicáveis, incluindo, nos contratos com consumidores, as previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Para apresentar uma reclamação, pode escrever-nos para support@retx.pt ou usar o Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt (Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação do Decreto-Lei n.º 74/2017). A ligação ao Livro de Reclamações está também no rodapé de todas as páginas. Respondemos às reclamações feitas no Livro de Reclamações Eletrónico no prazo máximo de 15 dias úteis.
13. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Para contratos celebrados na zona de Braga, a entidade competente é o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), em www.ciab.pt. A lista completa das entidades RAL está no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) foi encerrada a 20 de julho de 2025, com a revogação do Regulamento (UE) n.º 524/2013 pelo Regulamento (UE) 2024/3228, e já não pode ser usada.
14. Força maior
A RETX não será responsável pelo incumprimento ou atraso decorrente de circunstâncias fora do seu controlo razoável: catástrofes naturais, guerras, atos de terrorismo, pandemias, greves, falhas de energia ou telecomunicações, alterações legislativas ou outras circunstâncias de força maior.
15. Alterações aos termos
A RETX reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação, e a data no topo muda sempre que o texto muda. Recomendamos a consulta regular desta página.
16. Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios será competente o foro da comarca de Braga, sede da RETX, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis ao consumidor.

