Termos & Condições.

Este site é de propriedade e operado pela RETX.PT (doravante "RETX"), prestadora de serviços da sociedade da informação, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Portugal).

• Denominação: RETX.PT
• Sede: Braga, Portugal
• Email: hello@retx.pt
• Site: www.retx.pt

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site www.retx.pt, bem como a relação jurídica entre a RETX e seus usuários e clientes.

Aplicam-se a todos os usuários do site, sejam clientes da RETX ou apenas visitantes.

Ao acessar e usar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável:

• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrônico)
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos à distância)
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Defesa do Consumidor)
• Código Civil Português

Para usuários no Brasil, aplicam-se também, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/14) e a LGPD (Lei n.º 13.709/18).

A RETX presta os seguintes serviços, conforme o escopo contratado com cada cliente:

• Criação de sites e lojas online sob medida
• Web design, identidade visual e branding
• Otimização para mecanismos de busca (SEO) e visibilidade online
• Consultoria digital
• Pacotes de hospedagem e manutenção de sites — disponíveis tanto para sites criados pela RETX quanto para sites WordPress de terceiros, sujeitos a auditoria inicial

Os pacotes de hospedagem e manutenção são prestados em regime de assinatura mensal ou anual, sem fidelidade, faturados via Stripe. Os pacotes não incluem novas funcionalidades, mudanças estruturais, criação de conteúdo ou marketing — esses trabalhos, se solicitados, são objeto de orçamento separado.

Antes da celebração de qualquer contrato, a RETX disponibiliza:

• Identificação completa do prestador de serviços
• Características essenciais dos serviços
• Preço total, incluindo impostos
• Formas de pagamento e de execução
• Informação sobre o direito de arrependimento
• Duração do contrato e condições de rescisão

O consumidor que celebrar um contrato à distância com a RETX tem o direito de rescindir o contrato, sem necessidade de justificativa, no prazo de 14 dias (legislação portuguesa) ou 7 dias (Código de Defesa do Consumidor brasileiro, art. 49), conforme aplicável, a contar da data da celebração.

Para exercer este direito, comunique sua decisão por escrito para hello@retx.pt.

Exceções: O direito de arrependimento não se aplica aos serviços já integralmente prestados com o consentimento prévio e expresso do consumidor.

Todo o conteúdo presente neste site — incluindo textos, imagens, fotografias, ilustrações, logos, ícones, design gráfico, layout, código-fonte e software — é propriedade da RETX ou dos respectivos titulares de direitos, sendo protegido por:

• Lei n.º 9.610/98 (Direitos Autorais — Brasil)
• Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (Portugal)
• Tratados internacionais aplicáveis

O usuário se compromete a:

• Usar o site de forma lícita, respeitando a legislação aplicável e a ordem pública
• Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas quando solicitado
• Não usar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros
• Não introduzir vírus, malware ou outros elementos nocivos
• Não tentar acessar áreas restritas sem autorização
• Não reproduzir, copiar, distribuir ou modificar conteúdos sem autorização
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da RETX e de terceiros

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• A RETX não garante que o site esteja livre de erros, vírus ou outros elementos nocivos, nem que funcione de forma ininterrupta
• A RETX não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site
• A RETX não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas ou indisponibilidade do site

Este site pode conter links para sites de terceiros, fornecidos apenas para conveniência do usuário. A inclusão de tais links não implica associação, parceria ou aprovação pela RETX.

A RETX não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou disponibilidade de sites de terceiros. O usuário os acessa por sua conta e risco.

O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD (UE), a Lei n.º 58/2019 (Portugal) e a LGPD (Brasil).

O uso de cookies é regulado pela nossa Política de Cookies.

Os serviços prestados pela RETX estão sujeitos às garantias legais aplicáveis. Para registrar uma reclamação, contate-nos via hello@retx.pt.

Para usuários portugueses: também via Livro de Reclamações Eletrônico em www.livroreclamacoes.pt.

Os consumidores portugueses podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL): www.consumidor.gov.pt.

Plataforma europeia de Resolução de Litígios online (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr

Os consumidores brasileiros podem recorrer ao Procon ou à plataforma consumidor.gov.br.

A RETX não será responsável por descumprimento ou atraso decorrente de circunstâncias fora do seu controle razoável: catástrofes naturais, guerras, atos de terrorismo, pandemias, greves, falhas de energia ou telecomunicações, alterações legislativas, ou outras circunstâncias de força maior.

A RETX reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação. Recomendamos a consulta regular desta página.

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

O foro competente para a resolução de litígios é a comarca de Braga (Portugal), sede da RETX, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor que resultem aplicáveis ao usuário em seu país de residência.