Termos & Condições.

O presente website é propriedade e operado pela RETX.PT (doravante "RETX"), prestador de serviços da sociedade de informação, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

• Denominação: RETX.PT
• Sede: Braga, Portugal
• Email: hello@retx.pt
• Website: www.retx.pt

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do website www.retx.pt, bem como a relação jurídica entre a RETX e os seus utilizadores e clientes.

Aplicam-se a todos os utilizadores do website, independentemente de serem clientes da RETX ou meros visitantes.

Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, em conformidade com:

• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico)
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos celebrados à distância)
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor)
• Código Civil Português

A RETX presta os seguintes serviços, consoante o âmbito contratado com cada cliente:

• Criação de websites e lojas online à medida
• Web design, identidade visual e branding
• Otimização para motores de pesquisa (SEO) e visibilidade online
• Consultoria digital
• Pacotes de alojamento e manutenção de websites — disponíveis tanto para sites criados pela RETX como para sites WordPress de terceiros, sujeitos a auditoria inicial

Os pacotes de alojamento e manutenção são prestados em regime de subscrição mensal ou anual, sem fidelização, faturados via Stripe. Os pacotes não incluem novas funcionalidades, alterações estruturais, criação de conteúdo ou marketing — esses trabalhos, se solicitados, são objeto de orçamento separado.

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e do artigo 8.º da Lei n.º 24/96, a RETX disponibiliza aos consumidores, antes da celebração de qualquer contrato:

• Identificação completa do prestador de serviços
• Características essenciais dos serviços
• Preço total, incluindo impostos
• Modalidades de pagamento e de execução
• Informação sobre o direito de livre resolução
• Duração do contrato e condições de resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor que celebre um contrato à distância com a RETX tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da celebração do contrato.

Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão por escrito para hello@retx.pt, podendo utilizar o modelo de formulário de resolução disponível no Anexo do referido decreto-lei.

Exceções: O direito de livre resolução não se aplica aos contratos de prestação de serviços após a prestação integral do serviço, se a execução tiver começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor (art. 17.º, n.º 1, al. a)).

Todo o conteúdo presente neste website — incluindo textos, imagens, fotografias, ilustrações, logótipos, ícones, design gráfico, layout, código-fonte e software — é propriedade da RETX ou dos respetivos titulares de direitos, sendo protegido por:

• Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (DL n.º 63/85)
• Código da Propriedade Industrial (DL n.º 110/2018)
• Diretiva 2001/29/CE
• Demais legislação nacional e da União Europeia aplicável

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o website de forma lícita, respeitando a legislação aplicável, os bons costumes e a ordem pública
• Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas quando solicitado
• Não utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros
• Não introduzir vírus informáticos, malware ou outros elementos nocivos
• Não tentar aceder a áreas restritas sem autorização
• Não reproduzir, copiar, distribuir ou modificar conteúdos sem autorização
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da RETX e de terceiros

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa:

• A RETX não garante que o website esteja isento de erros, vírus ou outros elementos nocivos, nem que funcione de forma ininterrupta
• A RETX não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso do website
• A RETX não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas ou indisponibilidade do website

Este website pode conter hiperligações para websites de terceiros, fornecidas unicamente para conveniência do utilizador. A inclusão de tais links não implica associação, parceria ou aprovação pela RETX.

A RETX não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou disponibilidade de websites de terceiros. O utilizador acede aos mesmos por sua conta e risco.

O tratamento de dados pessoais realizado através deste website é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

A utilização de cookies é regulada pela nossa Política de Cookies.

Os serviços prestados pela RETX estão sujeitos às garantias legais previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (direitos do consumidor na compra de bens e serviços digitais).

Para apresentar uma reclamação, o cliente pode contactar-nos através de hello@retx.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) para resolver litígios de consumo. Lista disponível em www.consumidor.gov.pt.

Plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr

A RETX não será responsável pelo incumprimento ou atraso decorrente de circunstâncias fora do seu controlo razoável: catástrofes naturais, guerras, atos de terrorismo, pandemias, greves, falhas de energia ou telecomunicações, alterações legislativas, ou outras circunstâncias de força maior.

A RETX reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação. Recomendamos a consulta regular desta página.

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Para a resolução de litígios será competente o foro da comarca de Braga, sede da RETX, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis ao consumidor (art. 24.º da Lei n.º 24/96).